TERÇA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO


news menu leftnews menu right

Anuncie Grátis

Anúncios pagos

Banner
Banner
Copa do Mundo de 2014, Todos Querem Lucrar PDF Imprimir E-mail
Ter, 12 de Fevereiro de 2008 07:12

A FIFA confirmou o Brasil como país sede da Copa do Mundo de 2014. Enquanto as atenções preliminares estão voltadas para as exigências impostas pela entidade com relação à infra-estrutura, segurança e educação, outro tema deve ser analisado face à sua importância econômica: a estrutura legal no que se refere à publicidade.

Deve-se notar que na organização de eventos como a Copa do Mundo FIFA, os investimentos em patrocínio representam cerca de 35% da receita total. Para tanto, a FIFA oferece cotas exclusivas de patrocínio para número limitado de empresas. Em contra-partida, implementa mundialmente seu Programa de Proteção de Direitos.

Tal programa visa principalmente a coibir práticas de Marketing de Associação ilícitas. O Marketing de Associação, conhecido na literatura especializada estrangeira como Ambush marketing consiste na associação da imagem de uma empresa a evento de grande clamor popular, sem o pagamento de cotas de patrocínio ao organizador. Será considerada ilícita quando a associação for direta, feita por empresa sem qualquer vínculo com a organização do evento.

Nesse sentido, o pacote de direitos oferecidos pela FIFA aos seus patrocinadores oficiais consiste basicamente em: licença de uso das marcas oficiais do evento; direito de veiculação de suas marcas nos arredores dos estádios; em todas as publicações oficiais da FIFA e no sítio oficial de Internet da entidade, www.fifa.com; e direito de se intitular patrocinador oficial do evento.

Resta saber se a entidade máxima do futebol encontrará no ordenamento jurídico pátrio ferramentas para implementar seu Programa de Proteção de Direitos. Entendemos que sim.

A Lei de Propriedade Industrial, n° 9279/96 (LPI), em seu artigo 129 assegura ao titular de uma marca seu uso exclusivo em todo o território nacional. Já seu artigo 124, inciso XIII, estabelece que não são registráveis como marca: nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento.

Com relação a medidas efetivas de repressão à pirataria, tanto a LPI como o Código Penal oferecem meios legais para reprimir a contrafação de marcas e violação de direitos autorais incidente sobre mascotes, por exemplo. O que permite, dentre outras, a busca e apreensão de produtos contrafeitos e a fiscalização aduaneira de mercadorias que ingressam em território nacional.

Por fim, o próprio código civil reprime práticas de enriquecimento sem causa, o que pode servir como ferramenta adicional para garantir os direitos da FIFA de explorar comercialmente seu principal evento.

No entanto, tais dispositivos legais não conferem à FIFA o direito absoluto de impedir qualquer forma de associação publicitária ao evento. O que se reprime é a associação direta pelo registro e uso de marcas e símbolos oficiais, vendas de mascotes contrafeitos e demais práticas que induzam o consumidor a acreditar se tratar patrocinador oficial do evento.

Associações indiretas, como o uso de futebol como tema publicitário ou mesmo o emprego da palavra “copa” em seu significado intrínseco, devem ser analisadas sob o contexto geral da campanha publicitária. A infração só deve ser caracterizada mediante comprovação de prática de enriquecimento sem causa, sob pena de legitimar práticas de abuso de direitos por parte da FIFA.   

Diante do exposto, apesar de sempre existir espaço para melhoras, o Brasil pode se considerar apto, do ponto de vista jurídico, para sediar a Copa do Mundo FIFA.

 

José Eduardo Pieri e Filipe Fonteles Cabral, do escritório Dannemann Siemsen

 

Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es). As
opiniões emitidas não exprimem necessariamente, o ponto de vista oficial do www.portaldapropaganda.com.br 



 

Facebook  Twitter  Youtube  Google Plus  LinkedIn

Leia Mais






Fornecido por Joomla!. Designed by: Joomla Theme, postgresql sequence. Valid XHTML and CSS.