Após intervenção do Sinapro-Bahia, a Prefeitura Municipal de Itagimirim (Ba) cancelou o edital que seria realizado no nesta sexta-feira, dia 11, e que previa a contratação de serviços publicitários pela modalidade de Pregão, que é considerada irregular.

O presidente do Sindicato, Paulo Coelho, enviou um ofício à Prefeitura, esclarecendo que de acordo com a Lei Licitatória n° 8.666/93,  a prestação de serviços publicitários, por ser uma atividade de natureza intelectual, só pode ser licitada em duas das modalidades previstas em seu artigo 22: concorrência ou tomada de preços. “Na seleção e contratação de serviços publicitários é imprescindível a apresentação da Proposta Técnica, com as sugestões de peças criadas com os objetivos que o licitante. A apresentação da proposta de preços é inteiramente condizente com a proposta técnica e não pode ser como Pregão”, explica Coelho. A Prefeitura deverá abrir um novo pleito com a publicação de um edital condizente com as exigências das normas legais aplicáveis à licitação de serviços publicitários.